ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-10-2012.

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/12 (Processo nº 1354/12), de autoria do vereador Adeli Sell; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/12 (Processo nº 1865/12), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/12 (Processo nº 0476/12). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia vinte e quatro de setembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Octogésima Nona, Nonagésima e Nonagésima Primeira Sessões Ordinárias e da Décima Oitava Sessão Extraordinária. Após, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por nove votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Engenheiro Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Valter Nagelstein e Não os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim e Elói Guimarães. Às quinze horas e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/11 (Processo nº 4043/11), o qual, a Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, aprovado, foi retirado da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/12 (Processo nº 0547/12), por nove votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini e João Antonio Dib e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Tarciso Flecha Negra, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Professor Garcia, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Alceu Brasinha. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/12, o vereador Tarciso Flecha Negra cedeu seu tempo de discussão ao vereador Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/12 (Processo nº 0485/12), o qual, a Requerimento verbal formulado pelo vereador Tarciso Flecha Negra, aprovado, foi retirado da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/12 (Processo nº 0650/12), o qual, após ser encaminhado à votação pelo vereador João Antonio Dib, teve adiada sua votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Carlos Todeschini. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 034/12 (Processo nº 1391/12). Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 043/12, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Bernardino Vendruscolo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n^os 038 e 041/12 e o Projeto de Resolução nº 040/12, discutido pelo vereador Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/12. Durante a Sessão, os vereadores Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos senhores João Bosco Vaz, Secretário Municipal Extraordinário para a Copa 2014; Jacques Machado, ex-vereador deste Legislativo; Cleiton Silvestre Munhoz de Freitas, eleito vereador em Porto Alegre para a próxima Legislatura; e Marcio Souza, vereador da Câmara Municipal de Gravataí – RS. Às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na discussão da Pauta Especial, em vista dos prazos, que estão definidos em lei. Após, retornamos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, segunda-feira, eu estava inscrito em Pauta, e a Sessão foi encerrada desnecessariamente. Eu até pedi a V. Exa., mas foi tarde. Em razão disso, o PSD não dá acordo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engenheiro Comassetto, o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 10 votos NÃO.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu não vou entender esta Casa, e estou quase saindo daqui. Há, na Lei Orgânica, um prazo determinado para apreciação da lei orçamentária. O que pedi em nome da Comissão de Finanças? Que fosse antecipada, no espelho, a discussão da Pauta Especial, porque nós temos prazo. Mas não, nós vamos fazer a mesma coisa que fizemos quando votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foi votada no dia 10 de outubro, e deveria ser entregue à Prefeitura naquele dia! Três Vereadores ficaram aqui até às 19h32min para assinar a redação final, a Diretoria Legislativa ficou mais tempo ainda, e foi entregue ao Prefeito no dia 11. Só que, no dia 12, que era feriado, tinha de ser publicado no Diário Oficial. Dia 12 era feriado, 13 era sábado, 14 era domingo, e, no dia 15, ele entregou aqui a proposta orçamentária. E nós estamos reclamando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não foi respeitada. Nós é que não nos autorrespeitamos e votamos nos últimos minutos! E havia sido alertado, uma semana antes, que precisava-se votar. E hoje não estou entendendo, honestamente, por que não podemos antecipar e cumprir o nosso dever, a nossa obrigação de dar uma proposta orçamentária à altura das necessidades da Cidade. É apenas isso que eu preciso deixar registrado. Eu o faço com profunda tristeza, porque eu não gosto de criticar, mas eu não posso concordar e não posso entender, e isso me torna tudo mais difícil. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Ver. João Antonio Dib, nós ficaremos aqui toda a tarde, cumpriremos a Ordem do Dia e a Pauta. Estamos inscritos para discutir a Pauta e queremos que o Município escute este Parlamento. Acho que é importante recuperar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - o bom debate que nós fizemos aqui - é uma Lei que não está sancionada ainda. Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre já havia preparado o Orçamento quando nós ainda estávamos no prazo de discussão da LDO e deveria estar atenta à nossa discussão e incorporado o debate que aqui fizemos. Não o fez.

Ontem pela manhã, nós tivemos uma audiência pública com muita participação da população de Porto Alegre. Especialmente as áreas da Cultura e do Esporte estão muito mobilizadas. O que eu dizia na tribuna quando nós fazíamos o debate - e a maioria desta Casa, de fato, indicou mudanças no Orçamento para 2013, Ver. Brasinha - era real! Não é uma invenção da cabeça dos Vereadores, uma demagogia que queiram fazer, mas há um movimento de quatro anos que se faz ouvir nesta Casa, que se faz ouvir pela Tribuna Popular, pelas audiências públicas, discutindo e problematizando o perfil do Orçamento de 2013. Portanto, para nós, o debate da Pauta é um debate muito importante, assim como todos os debates desta Casa.

Entrando um pouco mais no tema do Orçamento, nós tentamos receber explicações do Secretário Ilmo ontem. Por exemplo, de como uma Secretaria como a Secretaria de Gestão – Secretaria-meio, Secretaria que de coordenação de ações, que não tem projetos específicos para desenvolver lá na ponta – de como essa Secretaria tem mais recursos percentualmente, 0,10% do Orçamento a mais do que uma Secretaria de Esportes, por exemplo, que recebeu os centros comunitários e tem que gerenciar piscinas comunitárias. Nós tivemos ontem depoimentos dramáticos de que, por exemplo, no Ginásio Tesourinha, uma população organizada de Porto Alegre vem fazendo a manutenção nas salas do ginásio, onde estão tendo aulas, está ajudando e apoiando os professores. Chegaram a afirmar ontem, na Audiência Pública, que não dá para a população arrumar o telhado do Ginásio Tesourinha, tamanha a gravidade da falta de recursos do esporte nesta cidade sede da Copa. Cidade sede da Copa!

Uma senhora, se não me engano do Ginásio do Cegeb, afirmou que o grupo de idosos fizeram aula dentro d’água, por causa das goteiras no ginásio público, que atende a população de Porto Alegre. Exemplos que foram dados ontem pela manhã na Audiência Pública.

Na área da Cultura, foi registrado pela população o fim da Cultura por aqui, que é a descentralização da Cultura, que mantém miseráveis oficinas, pouquíssimas oficinas, na periferia da cidade de Porto Alegre. Foram registrados acidentes de trabalho no Teatro Renascença e em outro teatro público nosso, de barras de ferro – e o Ver. João Antonio Dib ouviu muito bem e vai passar ao Governo Municipal –, acidentes por falta de manutenção dos teatros públicos municipais de Porto Alegre, porque as receitas da Cultura foram reduzidas de 2,5% para menos de 1%. Ontem foi registrado que não há mais o cinema na periferia; foi registrada a brutal redução dos recursos das festas populares; foi registrada a situação caótica do Centro de Eventos do Carnaval, na Zona Norte, que estava na capa do Diário Gaúcho do dia de ontem não só o vandalismo, mas a falta de manutenção.

Nós queremos que esse debate tenha consequências, Ver. Dib; nós queremos que o Governo sancione as diretrizes e que adeque, no processo de debate legislativo, os recursos para as áreas. Eu cito essas duas por conta da participação de ontem, muito bonita, muito forte, e dando depoimento da realidade. Então, essa adequação é muito importante, por isso que é muito importante o debate que ora fazemos sobre a pauta e que faremos, Ver. Dib, e a votação que teremos do Orçamento de 2013.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, agora estou um pouco mais tranquilo, pois a nobre e querida Ver.ª Sofia Cavedon acaba de dizer que eu tinha razão. Ela não quer concordar comigo, mas foi o que ela disse, ali, agora: que, enquanto um aluno fazia os seus deveres de casa, o outro não tinha completado os seus deveres. Ou seja, o Executivo, ciente da sua responsabilidade perante a Lei Orgânica, estava preparando a Proposta Orçamentária porque o outro Poder, o Legislativo, não se manifestava. No dia 3 de outubro, eu havia solicitado que fosse votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tinha 15 emendas - 7 da nobre Ver.ª Sofia Cavedon, 7 da nobre Ver.ª Fernanda Melchionna e 1 do Ver. Beto Moesch -, solicitei ainda que as emendas destacadas não fossem discutidas uma a uma, mas em bloco, porém não consegui, e a Lei de Diretrizes foi votada no dia 10. E vou dizer de novo: dia 10 era uma quarta-feira, e no dia 11, quinta-feira, nós saímos daqui - o Ver. Nedel, o Ver. Freitas e eu - às 19h32min, somente após assinar a Redação Final, para que a Lei de Diretrizes fosse encaminhada ao Executivo e publicada no Diário Oficial, para então passar a valer. A Ver.ª Sofia, que ontem compareceu, sim, à Audiência Pública... Todos os Vereadores haviam sido convidados, mas poucos compareceram: o Ver. Mauro Pinheiro esteve lá por alguns minutos, o Ver. Márcio Bins Ely também esteve lá, a Ver.ª Sofia ficou e conseguiu fazer o seu pronunciamento - um bom pronunciamento, sem nenhum problema -, e a população também se manifestou, sem nenhum problema - e eu achei interessantes as manifestações -, pois Audiência Pública - o nome está certo - serve para isto: para ouvir o povo, não é para os Vereadores falarem, como acontece muitas vezes aqui no Plenário. Mas como eu dizia, ontem, a Vereadora questionou alguma coisa - está tudo certo, era para fazer isso mesmo, todos os Vereadores poderiam ter feito isso - e os Vereadores da Comissão de Finanças se abstiveram, porque vão analisar o processo.

Agora, no dia 10, quando assinamos a Redação Final, às 19h32min, a Diretoria Legislativa ficou ainda ali para que se pudesse formalizar o documento a ser encaminhado ao Prefeito para sanção, que deveria ter sido sancionado no dia 10, prazo limite. Como nós mandamos depois das 20h, não tinha como publicar no Diário Oficial e o Prefeito não estaria lá esperando para sancionar a Lei. Então, nós não temos que reclamar, porque as emendas colocadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias não tinham como ser estudadas, examinadas. Ontem mesmo o Secretário disse que elas serão examinadas e, provavelmente, venha alguma Mensagem Retificativa. Agora, se nós não cumprimos com o nosso dever... O Executivo cumpriu. E não digam que não foram alertados da data: dia 11 era quinta-feira - vou dizer de novo; dia 12 era feriado nacional – ou seja, a Prefeitura não abriu, não tinha Diário Oficial; 13 era sábado, que também não tinha Diário Oficial; e 14 era domingo. E a Lei Orgânica dizia que o Prefeito tinha que entregar a Proposta Orçamentária, aqui na Casa do Povo de Porto Alegre, no dia 15, e ele cumpriu o seu dever. Nós é que não cumprimos com o nosso dever, à altura do que determina a Lei Orgânica. Nós tínhamos outras coisas para fazer.

Por isso, hoje eu fiquei entristecido quando solicitei e não consegui que fosse antecipada a discussão da Pauta Especial, para que nós pudéssemos cumprir os prazos, até porque a população pode apresentar emendas ainda, até o último dia de Pauta. Nós ficamos contristados, mas agora, depois da concordância da Ver.ª Sofia, eu estou realizado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Minhas senhoras e meus senhores, nós estamos iniciando um processo de discussão da Lei Orçamentária, e é preciso que todos estejamos atentos - os Vereadores desta Casa, tanto os que se reelegeram, quanto aqueles que não conquistaram a sua cadeira aqui no ano que vem -, porque o mundo não terminou no dia 7 de outubro.

Eu quero chamar a atenção, Ver. João Dib, que, do total de 2010 projetos e ações previstas no ano passado, ainda não foram iniciadas, até o dia 23 de outubro, 98% delas. Ou seja, praticamente a metade dos projetos e ações previstas para este ano não foi iniciada. Vou, aqui, alertar sobre algumas questões da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que possamos trabalhar esse tema. O investimento total previsto para 2012, na Lei Orçamentária, era de R$ 817 milhões. Efetivamente aplicados até agora foram R$ 283 milhões, ou seja, apenas 34% do que foi planejado. Imaginem as senhoras e senhores que eu, professor, preciso dar um conteúdo de inglês, Ver. José Freitas, para os meus alunos que estão no nível um, no básico, e eu prevejo que, durante dois semestres, os alunos têm que aprender tais e tais questões, ou pelo menos saber alguma coisa além do to be or not to be, mas eu só consigo ensinar 34% das aulas básicas de inglês. Como ficará, Ver. Waldir Canal, o aprendizado dos meus alunos de inglês? Não dá nem para dizer que foi meia-boca, porque seria meia-boca se eu tivesse dado a metade do conteúdo, mas eu dei apenas 1/3 terço dele - inclusive, isso, na nossa linguagem, não tem palavras, já que fazer 50% chama-se meia-boca. Mas vou adiante. Para a SMOV - a famigerada SMOV, tão debatida e às vezes tão escondida -, o previsto era de R$ 179,9 milhões, ou seja, R$ 180 milhões liquidados - isso não quer dizer que não tenha dívidas, talvez a Prefeitura até não seja boa pagadora -, mas apenas R$ 16 milhões, ou seja, 9% do previsto, Ver. Cecchim, foi aplicado. Não é o caso de mudar a titularidade da SMOV, que não consegue fazer 10% do que previu.

Imagina se V. Exa. e eu, que fomos Secretários da SMIC, tivéssemos dado apenas 9% dos alvarás iniciados. Cortavam a nossa cabeça, não? Se tivesse 100 queixas de bares que infernizam a vida da Cidade e a gente só tivesse conseguido fechar nove deles, nós seríamos defenestrados, publicamente, inclusive na imprensa.

Porque quando nós temos, por exemplo, uma balburdia ali na Marechal Floriano, em razão de dois botequins - não, botequim é coisa chique, dois muquifos -, e a SMAM não consegue resolver o problema... Mas eu também acho que não é só um problema da Prefeitura, nesse caso específico que eu dei, mas é também de ordem pública.

A história sobre isso é longa, mas eu quero trazer mais um dado. Não sei se as empresas estão sustentando isso, mas estava previsto R$ 44,5 milhões para obras na Rua Edvaldo Pereira Paiva e até agora foram liquidados apenas 13%. Ou seja, essas são questões que não querem calar. Como eu vejo, eu falo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu gostaria de também debater o Orçamento Municipal. Nós temos um Orçamento com uma previsão de R$ 5,3 bilhões, e muitos dos projetos que não foram executados nos últimos quatro anos, apesar da Previsão Orçamentária para que eles pudessem ser realizados, mais uma vez aparecem. Então, a primeira consideração abordada pelo nosso Líder, Ver. Pedro Ruas, na reunião de entrega do Orçamento à Câmara Municipal, tem a ver justamente com essa prática recorrente da Prefeitura de trabalhar com o Orçamento como uma Peça de ficção, em que projetos importantes são arrolados e depois não são executados. Cito apenas dois para que nós possamos fazer um debate real da nossa Cidade: primeiro, a revitalização da orla do Guaíba. Nos últimos quatro anos em que eu estou Vereadora nesta Casa, em nenhum deles foram executados recursos, e a orla está sendo sucateada. Esse é um argumento, via de regra, para muitas vezes colocar uma chantagem na população em relação à privatização dos espaços da orla, como é o caso do Pontal do Estaleiro; nós sabemos que já tem novo projeto sendo pleiteado pela especulação imobiliária; infelizmente, a Lei do Tarso Genro, de 2002, permite, abre margem para essa privatização. Por isso, eu e o Ver. Pedro Ruas entramos com a Lei que revoga a Lei nº 470, para devolver a característica inicial ditada pelo Plano Diretor da nossa Cidade à orla do Guaíba, que é para atividades de esporte, cultura e lazer.

Em segundo lugar, a questão da saúde da mulher. Nós aprovamos, na LDO, uma Emenda que aprova um Centro de Referências a Mulheres Vítimas da Violência. E apesar de em muitos anos constarem Projetos importantes nesse sentido no Orçamento, a maioria não foi executada; dessas áreas, são cortados recursos para pagar as prioridades do Governo, equivocadas, que, muitas vezes, não são a maior parte das preocupações da população, sejam as verbas milionárias em publicidade, seja o aumento exorbitante do número de CCs ou o comprometimento de 1/5 do Orçamento com as obras da Copa, muitas não discutidas com a população.

Fora a discussão sobre essa prática recorrente de trabalhar com o Orçamento como uma peça de ficção, eu queria lamentar profundamente que as Emendas Populares que estão previstas não são divulgadas. Postei no meu Facebook para que a população tivesse conhecimento, e a maioria das pessoas não sabem que podem fazer Emendas Populares ao Orçamento. Primeiro, o cronograma é exíguo, até segunda-feira, dia 29 de outubro. O Orçamento tem mais de 400 páginas, sendo que há muitas dificuldades de compreensão para quem não é economista, uma vez que trabalha com receitas, com despesas, receitas próprias do Município, receitas oriundas de verbas e financiamentos, como fundo de transferência dos Municípios, enfim, que gera uma dificuldade à população para conseguir realizar as Emendas Populares.

Mas o pior é a gravidade de não divulgar um dos poucos instrumentos desta Casa para permitir que a cidadania possa se expressar para além das eleições. Democracia não é apenas votar nas eleições nos anos pares, mas é poder participar ativamente da política. E, nesse caso, os Orçamentos, tendo esse resguardo de poder ter Emendas Populares, isso deveria ser cada vez mais divulgado, e nós vemos uma tentativa clara de que não haja essa divulgação, de que não haja Emendas Populares. Pior: em alguns anos, Ver. João Antonio Dib, apenas três Emendas Populares foram protocoladas nesta Casa e derrotadas pelo Governo, que não aceita as poucas Emendas Populares apresentadas pela população. Nós esperamos que essa lógica mude para o Orçamento de 2013, que sejam respeitadas as Emendas votadas na LDO: 2% para a Cultura, 1% para os Esportes, Ver.ª Sofia, as Emendas de nossa autoria em relação ao Plano Municipal do Livro e da Leitura, em relação ao combate à violência contra as mulheres, mas nós precisamos que mudem os métodos da Prefeitura, para que consigamos que haja mudança nos resultados e que, de fato, o Orçamento seja mais democrático e corresponda às necessidades reais da população de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Mauro, ilustres colegas Vereadores, venho a esta tribuna no dia de hoje para dar os parabéns à comunidade do Extremo-Sul, principalmente àquela que se situa na Estrada do Varejão, Ruas Primavera, Combuim, Araçá e Hortênsias do Varejão, e àquela que se situa na Estrada Otaviano José Pinto, Parada 21, Ruas A, B e C. Após uma luta de mais de três anos em busca desse bem maior, que é a questão da regularização da sua rede elétrica, ela pôde, a partir da semana passada, ter acesso a esse bem que, efetivamente, melhora a qualidade de vida daquela comunidade.

Começamos a acompanhar esse processo lá no ano de 2009, quando aqui entramos, quando essa comunidade ficou, por quatro dias, sem luz elétrica, fazendo com que os moradores dessa rua acabassem tendo dificuldade até com a sua saúde; era inverno, nós tínhamos pessoas que utilizavam nebulizador, que precisavam da rede de luz para ter a sua geladeira funcionando para guardar a sua insulina; nós temos mercados naquelas ruas, que acabaram perdendo os seus produtos, carne e outros condimentos que precisam ser guardados sob refrigeração, e, por quatro dias, tiveram a ausência da rede de luz por queima de um transformador.

Foi uma longa discussão, a Procuradoria-Geral do Município e o Prefeito foram muito sensíveis nesse processo; o Prefeito deu a anuência que a Lei exigia para que essa comunidade pudesse se beneficiar de uma mudança de Lei Federal que possibilitou a rede provisória de luz e que hoje passa a ser uma rede real de luz, e por isso tenho que dar os parabéns à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.

Nós, que, por vezes, fazemos muitas críticas, principalmente sobre aquela região, e temos ainda muitas críticas a fazer, efetivamente sobre essas duas comunidades, que englobam mais de 200 famílias, temos que fazer este registro positivo.

Nesta semana começou a colocação dos primeiros postes de luz naquela comunidade, e, sem dúvida nenhuma, toda a comunidade está de parabéns por ter entendido o processo, por tê-lo acompanhado, por ter estado firme ao longo de todo esse processo e, sem dúvida nenhuma, saiu vencedora ao final de três anos. Quero também ressaltar todo o envolvimento das principais associações de moradores daquela comunidade, principalmente da Associação de Moradores do Lami, que, em todo esse processo, também foi incansável.

Então, eu acho que é um momento de júbilo, um momento de profunda comemoração e que, sem dúvida nenhuma, fará com que haja uma melhoria na qualidade de vida daquela comunidade. Quero, então, Presidente, em nome do PDT e em nome dos colegas Vereadores, me solidarizar e efetivamente congratular essa comunidade pelas conquistas recebidas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, hoje, Ver. Goulart, queria fazer uma pesquisa, mesmo que os telespectadores não vejam os Vereadores, eu queria fazer uma pergunta: o senhor gostou do New Fiesta da Ford? Gostou. Pois esse New Fiesta poderia estar sendo fabricado aqui em Guaíba! Quais Vereadores gostam da BMW? Todos gostam da BMW. Pois a BMW vai ser fabricada no nosso vizinho, no Estado de Santa Catarina! Santa Catarina está recebendo a fábrica da BMW! Esse carro maravilhoso da Ford poderia estar sendo fabricado aqui do ladinho, aqui em Guaíba. E nós poderíamos aproveitar o catamarã para fazer uma visita à fábrica. Como seria bonito, não é? Levarmos os nossos filhos, os nossos parentes que vêm do Interior ou as pessoas que vêm do Exterior, botar no catamarã e dizer: “Vamos ver a fábrica mais moderna da Ford, aqui do outro lado”. Não! Mas, se quisermos fazer isso, nós temos que pegar um avião e levá-los para a Bahia! Levá-los para a Bahia, Ver. João Dib! Se nós quisermos contar para os nossos amigos o que é que o Governador Colombo, de Santa Catarina, fez para levar a fábrica da BMW para lá, é muito mais simples. A gente diz: “Olha, não foi tanto o Governador de Santa Catarina que fez como um ex-Governador do Rio Grande do Sul que fez”. É isso que lamentamos ter que explicar para as pessoas que chegam ao Rio Grande do Sul, o nosso Rio Grande que tem uma economia descendo um pouquinho a ladeira. E isso não é só culpa de um último Governo, mas de um ciclo, que foi quebrado por uma quebra de contrato! Hoje, a gente vê as manchetes, vê o sorriso dos catarinenses - e não é para menos, tem que aplaudir mesmo o Estado de Santa Catarina, que, além de um desenvolvimento integrado, equilibrado, do Interior, do Oeste, do Leste, do Litoral, está conseguindo trazer os grandes investimentos; nós poderíamos estar festejando aqui no Rio Grande do Sul, mas nós estamos festejando o Estado de Santa Catarina, os nossos irmãos, os nossos amigos de Santa Catarina -, mas dá uma tristeza quando nós vimos o Governador de Santa Catarina sendo recebido pela Presidente Dilma junto com o Ministro da Fazenda, com o Ministro da Indústria e Comércio, que virou desafeto do Estado do Rio Grande do Sul, não sei por que, ou seja, quando vemos todos festejando pela abertura de uma fábrica da BMW de um bilhão de dólares lá em Santa Catarina! Isso é muito maior do que todos os investimentos colhidos no Rio Grande do Sul nos últimos oito ou dez anos. É uma coisa impressionante! Mas que essas façanhas sirvam de modelo a todos os governantes que vierem daqui a dois anos para o Rio Grande do Sul, quais sejam, cumprir contrato; aprender como funciona a economia mundial; e dizer que o Rio Grande do Sul está aberto, que os investimentos serão bem-vindos e que para todos os investimentos que aqui chegarem serão respeitados os seus contratos. Ou seja, que se exija que a legislação estadual, que os incentivos estaduais sejam cumpridos, e que os contratos sejam assinados, ou, pelo menos, que se faça entender aos investidores internacionais que no Rio Grande a nuvem negra de quebra de contrato já passou. Mas, pelo jeito, o mundo afora ainda não está acreditando que dá para investir no Rio Grande quando certos parceiros estão governando. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, gostaríamos de trazer, rapidamente, aos Anais da Casa, alguns dados acerca das eleições, especialmente de parte do PTB, Partido que tenho a honra de presidir. Quero, inicialmente, como tem sido feito reiteradamente pelos senhores Vereadores, cumprimentar o Sr. Prefeito Municipal José Fortunati pela votação expressiva que recebeu da cidade de Porto Alegre, atingindo o percentual de 65%, o que entrega às mãos do Prefeito, também por outro lado, uma responsabilidade muito grande, na medida em que tem a unção de uma maioria quase qualificada do ponto de vista do percentual. De parte do PTB, construímos uma nominata; evidentemente que, ao curso de um período, algumas candidaturas que deveriam constar, por razões várias - e uma por fatalidade - não puderam participar, mas tivemos um desempenho eleitoral significativo: o PTB elege quatro candidatos a Vereador - Ver. Dr. Goulart, Cássio Trogildo, Paulo Brum e Elisandro Sabino -; perdeu uma cadeira para o PT por dois mil e poucos votos, mas, não fora essas defecções que tivemos, inclusive uma pela fatalidade, nós teríamos feito as cinco cadeiras. De qualquer forma, nós, da base de sustentação do Governo do Prefeito Fortunati, fomos o segundo Partido em votação: fizemos exatamente 86.568 votos, num percentual de 11,48%. Portanto, é a segunda votação na base de apoio do Prefeito Fortunati. E não tínhamos candidato. Todos sabemos que os Partidos que têm candidato, automaticamente - é natural, é do processo -, têm a legenda, e esta, como se pode observar, é sempre um dado importante porque ela é somada ao número de votos que fazem os candidatos. Então, o desempenho do Partido Trabalhista Brasileiro, quase chegando na quinta cadeira, não chegando por uma diferença de 2.115 votos, não nos coloca uma segunda força eleitoral em Porto Alegre - sem considerar uma série de aspectos, pois o tempo não permite aqui examinar. Assim, fica aqui a nossa homenagem aos eleitos da Casa, aos que se reelegeram, em especial ao Sr. Prefeito Municipal pela brilhante, esmagadora votação, que representa exatamente a unção popular para que o Prefeito realize uma grande administração na cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h6min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4043/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que estabelece possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL – no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 06-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 236/11. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu informo que o autor do PLL nº 236/11 queria pedir adiamento da discussão do Projeto por cinco Sessões. Então, faço este pedido de adiamento por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, consulto V. Exa. se não poderia ser uma solicitação de retirada da priorização, assim colocaríamos isso em votação. Pode ser?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Pode, sem dúvida alguma.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada do PLL nº 236/11 da priorização. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0547/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20 % (vinte por cento).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 20-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 010/12. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/12.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; pois é, eu, agora há pouco, estava brincando com os colegas, dizendo que, cada vez que trazemos a este Plenário, para votação, projetos que dizem respeito a tributos do Município, a Casa fica lotada de assessores. E a gente fica muito feliz, porque os Vereadores acabam recebendo as informações que julgam importantes para votar.

Meus amigos, esta é a terceira vez que estamos tentando mudar o vencimento do IPTU, pagamento em cota única, aqui em Porto Alegre. A primeira vez, nós propusemos que o vencimento saísse do primeiro dia útil de janeiro para o 15º dia útil. Não conseguimos, nosso projeto não foi aprovado. A segunda vez, nós pleiteamos o dia 10 de janeiro, e o nosso Projeto foi reprovado. Agora, estamos tentando trazer o vencimento para o 6º dia útil. Eu vou explicar, meus amigos: hoje, quem busca pagar o IPTU com desconto de 20%, obrigatoriamente, deve fazê-lo até o primeiro dia útil de janeiro. Gente, o primeiro dia útil de janeiro é depois do feriadão. Mesmo as pessoas que têm recursos reservados para usufruírem desse benefício têm dificuldades. Os bancos estão assim; as lotéricas estão assim – é o transtorno do retorno de um feriadão. Mas o mais chocante, o mais grave de tudo é que muitos cidadãos recebem seus salários e proventos lá no quinto dia útil!

Fala-se – e nós estamos esperando – que a Receita do Município para este ano fique em torno R$ 5 bilhões. Desses R$ 5 bilhões, aproximadamente R$ 1,5 bilhão vai ser de tributos. Desse R$ 1,5 bilhão, vamos encontrar 42% de ISS, mais ou menos 15% de ITBI, 24 ou 25 ou 26% de IPTU. Ora, se nós fizermos um cálculo rápido, nós teremos em torno de R$ 400 milhões de Receita de IPTU. Normalmente – eu não tenho aqui números exatos, mas a gente acompanha –, 50% dos contribuintes vêm pagando esse IPTU ainda no mês de dezembro: os que se preparam para viajar, os mais precavidos, sabendo das dificuldades do primeiro dia útil de janeiro.

Eu quero fazer um apelo aos Vereadores, porque essas pessoas não vão deixar de pagar; essas pessoas vão permanecer pagando. O que vai acontecer? Nós estaremos fazendo justiça, nós estaremos, com certeza – por favor! –, aumentando a Receita do Município, se é que existe esse interesse, e eu acredito que exista, pelo amor de Deus!

Não vamos nos enganar! Ficou provado agora, em matéria publicada no jornal Zero Hora de segunda-feira ou de terça-feira, que temos os valores de IPTU e de ITBI mais altos das capitais brasileiras – ITBI, que é outro assunto. Então fica esse apelo.

Eu sei que o Ver. João Antonio Dib, há tempo, comanda o outro lado, é o representante do Governo, e o Vereador sempre faz o apelo no sentido de que devemos defender os cofres do Governo. Mas eu também faço este apelo: que nós precisamos defender os cofres do Governo, precisamos ter responsabilidade. Agora, até hoje, nunca nós recebemos algo que pudesse nos convencer da impossibilidade de fazer essa alteração, só discurso. Só discurso.

Gente, nós estamos falando de uma Receita de R$ 5 bilhões, nós estamos falando de uma rubrica que, neste contexto todo, chega a cerca de R$ 400 milhões. E já, costumeiramente, no mínimo, 50% dessa Receita ocorre ainda dentro do mês de dezembro, por isso o nosso apelo. Eu não tenho dúvida, felizmente me reelegi... Se hoje nós, Ver. Tarciso Flecha Negra, meu prezado colega, demais Vereadores, não conseguirmos votar, os senhores vão ouvir, enquanto eu estiver nesta Casa, este discurso anualmente, porque eu não aceito, é impossível aceitar que um tributo vença no primeiro dia útil do ano!

Eu sei que o Ver. João Antonio Dib vai falar depois de mim; vamos observar o seu esforço, porque é um homem muito esforçado e conhecedor da cidade de Porto Alegre, um homem respeitadíssimo. Eu também o respeito, mas não dá para dar acordo nessas condições somente com discursos. E, mesmo que fosse, o Governo, por questões de humanidade, Ver. Pedro Ruas, deveria dar um jeito. Não podemos dar uma condição especial, privilegiando somente um grupo, por isso faço este apelo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Bernardino.

Eu queria saudar a presença do Vereador recentemente eleito, aqui por Porto Alegre, Delegado Cleiton - seja muito bem-vindo. Também saúdo o Ver. Marcio Souza, reeleito pelo PV, em Gravataí - seja muito bem-vindo. E quero saudar o nosso ex-Vereador, querido amigo Ver. Jacques Machado, o Jacão, que também está nos visitando na tarde hoje.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores; Ver. Bernardino, eu não insisti para usar o seu aparte, porque optei por fazer aqui uma manifestação de tempo integral - cinco minutos -, até porque, Ver. Bernardino, este Projeto nós já apresentamos, em 2005, por um pedido de moradores, de cidadãos de Porto Alegre que nos alertaram sobre essa dificuldade. O assalariado comum, o assalariado celetista recebe até o quinto dia útil de cada mês. A maior parte dos brasileiros não são funcionários públicos e não recebem antecipadamente; são os celestistas, que devem ter o mesmo direito estendido sem ter de recorrer ao cheque especial ou a financiamentos ou a empréstimos de outra natureza para saldar os seus compromissos com o IPTU na cidade de Porto Alegre. Eu não entendo por que tamanha resistência.

O Ver. Bernardino refaz um Projeto que nós já havíamos feito – e eu não me incomodo com isso, porque é um Projeto em benefício da comunidade –, que visa a facilitar, sim, a possibilidade de usar o benefício do desconto dos 20%, mas esse pagamento poderá ser feito até o sexto dia útil de janeiro, justamente pelas razões aludidas: porque os trabalhadores vinculados à CLT e os aposentados recebem até o quinto dia útil de cada mês.

E eu não entendo os aludidos argumentos da Fazenda, quando diz que vai ter muito prejuízo se deixar para arrecadar depois do último ano, nesses cinco dias úteis próximos - são cinco dias de rendimento financeiro. Não entendo que possa ser tão expressivo, tão significativo o prejuízo ao público. Ao contrário, é a possibilidade de mais pessoas poderem pagar antecipadamente com essa vantagem sem ter que enfrentar transtornos, sem ter que enfrentar problemas e, ao mesmo tempo, sem ter que enfrentar as filas intermináveis que nós verificamos sempre nos últimos dias de cada ano.

Por isso, Ver. Bernardino, o seu Projeto, que foi nosso Projeto, merece ser aprovado. É bom que ele seja aprovado, é bom que o Governo não vete, como já aconteceu em outras vezes. Por quê? Porque é um Projeto de interesse público, é um Projeto que visa facilitar ao contribuinte o pagamento dos tributos, e é sobre isso que nós estamos falando.

Por isso, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, autoridades do Governo, Secretário da Fazenda e, fundamentalmente, aqueles que nos assistem, este é um Projeto singelo, mas que tem muito mérito, porque ele visa atender a vontade, em especial, do contribuinte, sem prejuízo significativo para o Município, porque apenas estabelece uma data de pagamento, em acordo com os percebimentos do trabalhador e do aposentado, até o sexto dia útil de janeiro. O nosso Projeto era o quinto, depois o Ver. Bernardino fez um Projeto para ser o décimo sexto, e agora ele altera para o sexto. É o terceiro Projeto que o senhor apresenta.

Então, são quatro Projetos que andam na mesma direção, e esperamos que o Executivo tenha sensibilidade, porque a representação democrática, aqui, expressa a vontade de facilitar a possibilidade dos pagamentos. É disso que se trata, esse é o conteúdo do Projeto ora em debate. Nós esperamos aprová-lo e esperamos também que o Governo Municipal aceite o Projeto, não fazendo o que fez, que foi vetar em outras oportunidades.

A preocupação é mais do que justa, ela é importante, é cidadã, e visa, sobretudo, atender ao contribuinte trabalhador.

Muito obrigado pela atenção dos senhores, das senhoras e dos telespectadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo pela sua persistência em cima daquilo que ele acredita. Isso é uma coisa que falta para muita gente. Mas eu, na minha simplicidade, preciso fazer a análise do que ocorre com o Projeto de Lei por ele proposto mais uma vez.

Eu vou deixar de lado que o ano é eleitoral, não sei se poderia ou não. Vou deixar de lado o art. 113 da Lei Orgânica do Município, onde consta que tem que haver temporalidade, dizer por quanto tempo deve valer, vou deixar de lado.

A Prefeitura de Porto Alegre, em 15 dias do mês de dezembro, arrecada menos do que no primeiro dia útil do mês de janeiro, ou seja, de repente, pode equilibrar. Sempre é equilibrado, às vezes, pode ser um maior do que o outro, mas com uma pequena diferença. Eu não entendo que, no mesmo dia, uma quantidade imensa de cidadãos porto-alegrenses possam ir ao banco e pagar, a não ser que as imobiliárias, que têm os carnês todos, paguem. Então, eu acredito que seja isso. Agora, não se diga que o salário é pago até o quinto dia útil do mês. É verdade, isso é uma verdade! Mas não é o salário que faz que o pagamento seja antecipado, e sim o 13º salário que a população utiliza no mês de dezembro, antecipa o pagamento e ganha 20%. Agora, vejam que, depois do primeiro dia útil, até o dia 10 de fevereiro, há um desconto de 10% na antecipação do pagamento. Quanta gente paga e leva os 10%? O mínimo, o mínimo! Poucos porto-alegrenses dirigem-se aos bancos, ou à própria Prefeitura para fazer o pagamento antecipado. E não há, neste País, nenhum rendimento que dê 10% em 11 meses, nenhum, a não ser que haja muito risco; a poupança, não; CDB, não; CDIs – não entendo dessas letras todas aí -, nenhum deles dá esse rendimento de 10%. E até o dia 10 de fevereiro quase ninguém... Janeiro é um dos meses que menos arrecada, seguido do mês de fevereiro. Em janeiro, a grande importância da arrecadação é porque é o primeiro dia útil, mas, fora o primeiro dia útil, é mínima a arrecadação. Fevereiro é o mês em que menos se arrecada. Portanto, por mais que seja correta e boa a intenção do Ver. Bernardino, e não seria de outra forma, eu só acho que nós devemos rejeitar o Projeto, até porque, segundo os futebolistas, em time que está ganhando não se mexe. A Prefeitura está indo bem, a execução orçamentária está correta, então é muito bom que continue como está. Por isso, Ver. Bernardino, V. Exa. tem o meu respeito pela dedicação que tem com esta Casa e com a Cidade, mas, infelizmente, eu sou obrigado a me posicionar contrariamente ao Projeto de Vossa Excelência. Mas, de qualquer forma, meus cumprimentos pela persistência. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; senhores e senhoras, eu venho trazer o meu apoio ao Projeto. Acho que o cidadão, na virada do ano, no final do ano, tem muitos encargos. É verdade que a maioria dos trabalhadores tem o 13º salário, mas nós sabemos que a virada do ano traz muitos encargos: contas a pagar, taxas a pagar, inclusive muitas pessoas com empregadas domésticas, funcionárias na sua casa para quem pagam o 13º, terço de férias, procurando garantir dignidade para os trabalhadores. E, de fato, o pagamento do IPTU, nesse prazo tão curto, Ver. Bernardino, penaliza muito o cidadão.

Eu vivi aqui vários debates, nós vivemos, aliás, com a dificuldade de garantir o pagamento, por exemplo, de 900 mulheres que trabalham na Prefeitura de Porto Alegre, para a Prefeitura de Porto Alegre, via terceirização. Se considerarmos outras Secretarias, só na Educação, nós vamos saber que eles recebem até o quinto dia útil, ninguém recebe no dia 30 do mês, nem no dia primeiro, a não ser o funcionalismo público e outros setores.

A Prefeitura de Porto Alegre – também tenho a acrescentar à argumentação do Ver. Todeschini –, tem uma capacidade de postergar pagamentos; aliás, ela não realiza pagamento nenhum. Que eu me lembre, no meu período de gestora, nos primeiros 15 dias do ano, todos os pagamentos - as empresas que trabalham para a Prefeitura sabem, a não ser a sua folha e compulsórios – de obras são feitos a partir do dia 15, até para fins de fechamento de caixa, de balanço, de abertura de novas rubricas e etc.

Portanto, é um período, de fato, em que o recurso vem, entra no caixa da Prefeitura e fica, penalizando e dificultando os cidadãos.

Então, eu concordo com os argumentos já arrolados. A possibilidade de a população pagar, integralmente e aproveitar o desconto vai ser muito maior, com certeza, do que perder o desconto maior e parcelar.

Este tema do Orçamento da Prefeitura tem uma delicadeza importante, porque é preciso haver um equilíbrio importante, mas é bom a gente lembrar que, ontem, o Secretário Ilmo afirmou, reconheceu, que a projeção dos investimentos não se realiza, que uma coisa é projetar os investimentos, e outra é executá-los. Ele também reconheceu que, neste ano que está em andamento, a Prefeitura está executando um pouco mais de 30% de quase R$ 1 bilhão projetado em investimento. E, vejam os senhores, o Secretário ontem afirmava que esse recurso não é perdido, é um recurso que fica para o desembolso das obras que serão feitas. Então, vocês imaginem, se a projeção não é falsa, nós temos muitos recursos que sobram do final do ano para o ano seguinte, porque, pelo comportamento da execução da Prefeitura, de quase R$ 1 bilhão, apenas 30 e poucos por cento realizados, sei lá, vão chegar a 40%, esse recurso está no caixa da Prefeitura, e a Prefeitura não tem dificuldades na virada do ano.

Portanto, Ver. Bernardino, é plausível o esforço que V. Exa. faz. Eu votarei, assim, acredito, como a nossa Bancada, a favor dessa extensão do prazo para o contribuinte que paga certinho o seu IPTU, que mantém o seu terreno regularizado, para que ele possa aproveitar o desconto, utilizando o salário de janeiro e não comprometendo o 13º ou receitas de fim de ano que já estão comprometidas com outros gastos, que são grandes ao final do ano. Acho que é uma sensibilidade desta Casa, e não há prejuízo para a Prefeitura, pelos vários elementos que já ponderamos e pelo tanto que a Prefeitura acaba não gastando do que ela projeta para investir. Não que a gente deseje essa situação, acho que é algo a corrigir. A Prefeitura de Porto Alegre deixa, por exemplo, de investir no Programa Integrado Entrada Cidade, e vou dar um exemplo. Quando a Prefeitura não consegue executar, o problema se agrava. Então, o Programa Integrado Entrada da Cidade, que era, inicialmente, supondo, em torno de mil famílias, hoje tem, no mesmo espaço, quase duas mil famílias, pelo atraso na execução de um programa com recursos do Fonplata, um programa que hoje se torna quase que inoperante diante do tamanho do problema social que temos na entrada da Cidade.

Então, não é o que se deseja, deseja-se a execução do Orçamento, competência para executar o Orçamento; portanto, investimento nos recursos humanos de realização de projetos, nas equipes, porque temos visto um esvaziamento. Mas, não havendo isso, nós sabemos que a Prefeitura tem muitos recursos e pode, sim, flexibilizar esse prazo para o pagamento do IPTU.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/12, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu volto a dizer das minhas dificuldades quando debatemos aqui, e, do outro lado desse debate, está o Ver. João Antonio Dib. Eu lhe tenho, como tenho por todos os colegas, uma preocupação excessiva, Ver. João Antonio Dib, pelo respeito que tenho pela sua pessoa, por tudo que aprendi com Vossa Excelência. Eu lembro que, em 1982/1983, fui síndico de um condomínio de 992 apartamentos e V. Exa. era Prefeito, então a nossa relação vem de muito tempo. Desde aquela época, Ver. João Antonio Dib, como dono de empresa imobiliária, venho, nesses últimos trinta anos, trabalhando com imóveis, então falo aqui com bastante propriedade. E vou lhe pedir que, fazendo essa defesa... nós não podemos usar essa frase de que time que está ganhando não se muda, porque nós não estamos fazendo uma disputa de esporte, nós estamos tentando fazer justiça com um segmento da sociedade que tem dificuldade de também fazer jus a esse desconto de 20%. Claro, podem aproveitar... quem não aproveita agora aproveita os 10% lá em março. Mas não é assim; é que, na verdade, quem está ganhando – se é que tem alguém ganhando, e aí vou lhe responder com certo cuidado – são aqueles que estão financiando o pagamento de IPTU para as grandes imobiliárias. V. Exa., Ver. Márcio Bins Ely, disse-me, há pouco, falando bem baixinho, “o teu projeto é muito bom”; deveria também vir a esta tribuna para dizer que ele é muito bom. Sabem por quê? Porque chegou a época em que precisamos assumir, com bastante coragem, com determinação, aquilo que temos como convicção.

Muitos bancos, muitos grupos estão há anos ganhando dinheiro antecipando valores de IPTU de imóveis alugados – isso precisa ser dito. Esse time, sim, está ganhando, é o time que tem financiado valores de IPTU para imóveis alugados. Esse time está ganhando, e ganha muito dinheiro porque não há uma aplicação, neste País, que renda com segurança 20% ao ano.

Vou voltar a dizer duas coisas; se perdermos hoje, no início do ano eu volto com este Projeto, e, como fiz em outras oportunidades... porque muitas vezes andamos por aí, as pessoas se apresentam como apoiadoras do nosso Projeto – não é o caso de V. Exa. – e depois, na hora de votar, desaparecem. Nós vamos divulgar a planilha de votação, doa em quem doer. “Não me queiram mal, que eu só sei querer bem.”

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL n° 010/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo pela persistência em relação a este tema, o qual sempre recebeu apoio da nossa Bancada. Quero aproveitar e criticar a resistência de um Projeto que o Executivo tem todos os anos e que seria um resguardo, uma garantia de a população ter mais prazo para poder quitar o seu IPTU com desconto, fato que não é nenhuma inovação, porque já acontece em várias cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Nós temos uma legislação extremamente complicada, tanto para a população quanto para aqueles que recebem o pagamento do IPTU - os meus colegas bancários - em relação à restrição de o IPTU ser recebido com desconto apenas se pago até o primeiro dia útil do mês. Então, gostaria de dizer que esse argumento de que os trabalhadores recebem o 13º

salário e que, portanto, poderiam quitar o IPTU é extremamente contraditório com a situação em que vive o povo brasileiro, pois boa parte da população usa o 13º para quitar dívidas antigas. Porque esse modelo de desenvolvimento baseado no endividamento das famílias vem se aprofundando no nosso País. Aliás, ainda com altíssimas taxas, seja no juro no cartão de crédito, enfim, o juro no cheque especial, agora, com a redução da taxa de juros, os banqueiros inventaram uma nova, que é aumentar as tarifas de maneira exorbitante nos bancos do nosso País. Então, 13º salário muitas vezes já está comprometido com dívidas anteriores, ao mesmo tempo em que o primeiro dia útil do ano é extremamente atribulado: há pessoas que estão voltando para a Capital porque foram passar o primeiro dia do ano com seus familiares. Além disso, as filas são enormes, e a sobrecarga de trabalho dos colegas bancários também é enorme. Portanto, este Projeto beneficiaria esses elos da cadeia.

Gostaria de dizer, ainda sobre o argumento do Governo para ser recorrentemente contra o Projeto de ampliação do pagamento de IPTU com desconto para o sexto dia útil, que o IPTU compõe uma das principais receitas do Município. Esse é o argumento do Governo. E, de fato, Ver. Pedro Ruas, o IPTU é o imposto que tem uma importância para o Orçamento municipal e poderia ser muito maior se fosse progressivo, se atacassem aqueles que especulam com os imóveis, aqueles que têm dez imóveis, muitas vezes desocupados, esperando os imóveis se valorizarem enquanto tem quarenta mil porto-alegrenses que não tem onde morar. Se tivesse uma lógica de taxar os que têm mais imóveis, e desonerar os que têm menos, poderia inclusive ampliar a sua participação no Orçamento, mas não é a lógica da Prefeitura. Ao contrário, a participação do IPTU na composição do Orçamento municipal vem diminuindo ao longo dos anos. Chegou a ser quase 9%; o Orçamento do ano que vem, que eu estava analisando hoje no meu gabinete, é 6,8% apenas de arrecadação do IPTU. Então, o Governo, se está preocupado em garantir uma boa arrecadação, deveria taxar os mais ricos, os que especulam com direito a moradia, e garantir ao contribuinte um prazo maior para pagar e a possibilidade de também garantir melhores condições de trabalho para os trabalhadores bancários. Quero com isso trazer o meu apoio e o apoio do Ver. Pedro Ruas ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, cumprimentando-o pela persistência, de fato, com que vem trazendo este tema ao longo dos anos aqui na Câmara Municipal.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 010/12. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 010/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Presidente e sua assessoria, venho a essa tribuna, novamente, em função do Projeto envolvendo parcelamento dos tributos, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, porque nós já votamos favoravelmente a esse Projeto em outras ocasiões. Então, é um tema recorrente aqui nesta Casa. Postergar alguns dias para que os contribuintes possam pagar os seus impostos na virada do ano, tem um conjunto de razões sociais. E pelo que sabemos não traz prejuízo à arrecadação, pelo contrário. Inclusive, todos nós sabemos que o funcionalismo público e os trabalhadores recebem até o 5º dia útil, então adequar esse calendário, coincidindo o recebimento dos seus recursos e salários ao pagamento de tributos, com descontos, como é sugerido, muitas vezes, pela política municipal, para propiciar uma maior arrecadação na virada do ano, ou no início do ano, faz parte do processo. E eu quero aqui cumprimentar o Ver. Bernardino pela insistência que tem tido no tema, com a apresentação desse Projeto, que diz (Lê.): “institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estendendo até o 6º dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20 % (vinte por cento).”

Então, Ver. João Antonio Dib, nós já debatemos isso em outras ocasiões, e em outras ocasiões o senhor foi contrário a este Projeto. Eu creio que, pela recorrência, nós podemos hoje aprovar, porque isso já incidirá sobre uma nova gestão, que poderá fazer uma nova programação, e poderá oferecer a todos os contribuintes uma nova sistemática, para que paguem os seus tributos com desconto de 20%, mas que fique adequado ao calendário, também, de recebimento dos salários dessas pessoas, cidadãos que são contribuintes do Município. Portanto, o nosso voto será favorável ao Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, quantos votos são necessários para aprovar o Projeto?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Dezenove votos.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: E se nós não tivermos os 19 votos?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estará rejeitado o Projeto.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: E, se eu não divulgar a planilha, dá para voltar o painel? Será? (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está fora do ar o painel, Ver. Bernardino.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Tarciso Flecha Negra, o PLCL nº 010/12 (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0485/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que dispõe sobre solicitação e emissão de Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo (DM).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 031/12. (Pausa.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o PLL nº 031/12 seja retirado da priorização.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0650/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que cria, nos parques e nas praças do Município de Porto Alegre, os Slackpoints, equipamentos públicos destinados à prática de slackline.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 055/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 055/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu tenho saudades dos dois primeiros anos em que eu estive nesta Câmara e que eu era integrante da Comissão de Justiça. Naquele tempo, a Comissão de Constituição e Justiça dizia pela tramitação ou pelo arquivamento, não mais do que isso - agora, nós não tínhamos a Lei Orgânica tão abrangente quanto a atual.

A Procuradoria da Casa, que é brilhante, diga-se de passagem, diz com toda tranquilidade (Lê.): “Contudo, por força do disposto no art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo administrar os bens municipais, preceitos que, salvo melhor juízo, resta afetado pelo conteúdo normativo do Projeto de Lei em apreço.”

Ora, o Projeto do Ver. Nelcir Tessaro pode ser bom, eu não discuto, até porque, dentro dos meus parcos conhecimentos, eu não sei o que quer dizer slackpoints e slackline - eu sei ler, porque estudei inglês quando estava no colégio, mas não sei o que é -, agora, não se pode determinar que em 90 dias sejam colocados nos pontos em que o Projeto define. Não pode, de forma nenhuma! Está escrito com todas as letras na Lei Orgânica que compete privativamente ao Prefeito tomar essa medida. Portanto, por mais que seja útil - confesso novamente, meu inglês é muito curto para saber o que é slackpoints ou o que seja slackline -, eu proponho que seja rejeitado o projeto de autoria do nobre Ver. Nelcir Tessaro. Até porque só teve um Parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, dizendo que não havia óbice; tenho minhas dúvidas, pois ou a Lei Orgânica está errada ou a Comissão de Constituição e Justiça está errada. De qualquer forma, leio o Parecer da Procuradoria e jurei cumprir a Lei Orgânica, por isso voto e encaminho contrariamente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Para auxiliar o autor, o Ver. Nelcir Tessaro, parece que, de fato, há um problema de natureza constitucional, pois o Projeto carrega expressões em língua estrangeira sem a devida tradução. Isso seria o fator necessário para a motivação de uma emenda de redação. Então, requeiro que este Projeto seja adiado por uma Sessão, para que o autor tenha a oportunidade de fazer a correção da expressão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a matéria estava em votação, não cabe mais emenda. Eu encaminhei contrariamente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, a emenda não é a questão. O que o Vereador requer é o adiamento da votação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Com o adiamento eu estou de acordo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Requeiro votarmos o PR n º 034/12.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1391/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Luciano de Faria Brasil.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PR nº 034/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h59min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2272/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/12, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2013.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem; na verdade, foi mera coincidência, só para esclarecer às pessoas que nos assistem que não saiam desta Casa com uma impressão equivocada. Quando disse que divulgaria a planilha de votação dos nossos colegas Vereadores, minutos depois, aconteceu uma pane no painel. As pessoas que nos assistem - das suas casas e daqui - podem imaginar que alguém pudesse ter provocado essa pane. Então quero fazer a defesa da Casa, dizendo que foi uma mera coincidência. Essas coisas acontecem, não como aconteceu lá em Brasília com o seu Arruda. Aqui não tem isso. Então, eu me senti na obrigação de fazer a defesa, porque nós, aqui, debatemos. Eu prometo que, no primeiro dia útil de janeiro, Ver. João Antonio Dib, eu não poderei fazer, senão eu faria, no mesmo dia do vencimento do IPTU, eu protocolaria a renovação desse Projeto que foi derrotado aqui nesta Casa, mas não poderei fazer isso porque estaremos em recesso, mas farei simbolicamente. Não posso lhe dar um aparte, Ver. Dib, porque estou falando em Liderança. V. Exa., por decisão sua, particular, lamentável para todos nós, não vai estar aqui, no ano que vem, para prosseguirmos este debate, mas vai estar torcendo por mim, por nós, por aqueles que querem mudar o vencimento do IPTU, eu tenho certeza disso. V. Exa, quando for escrever o livro de memórias - e V. Exa. vai fazer isso, terá que fazer isso, porque Porto Alegre espera isso -, vai dizer, com a cabeça fria, com o passar do tempo, vai imaginar: “Aquele teimoso do Ver. Bernardino tinha razão.” Isso é assim. E o que aconteceu com o painel foi uma mera coincidência. Só isso. Eu quero fazer esta defesa porque nós aqui debatemos, mas temos obrigação com a Casa. A pane no painel foi uma mera coincidência. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, voltamos hoje, aqui na Pauta Especial, para discutir a questão do Orçamento do Município para o ano de 2013.

Eu vou repetir aqui o que tenho falado, desta tribuna, sempre a respeito deste tema do debate do Orçamento: primeiro, considero que este é o momento mais importante do Legislativo Municipal, que é analisar todo o programa dos gastos públicos e dos possíveis investimentos. E quando nós aprovamos um projeto no Orçamento, temos que analisar o desempenho do atual Orçamento. O atual Orçamento do Município de Porto Alegre propôs para o ano de 2012 um investimento de R$ 817 milhões.

Agora, perguntem quanto foi realizado desse Orçamento até o devido momento. Foi realizado, até este momento, 25 de outubro de 2012, 32% do Orçamento. Falta ser realizado ainda 68% do Orçamento.

E aqui, Ver. João Antonio Dib, não é mais um debate eleitoral. O debate eleitoral, o Prefeito Fortunati venceu; agora temos que analisar a cidade real. Nós aprovamos, no Orçamento para 2012, R$ 817 milhões de investimentos. Por que, até então, foi realizado somente 32% do Orçamento?

Neste Orçamento previsto, de 2012, que foi R$ 817 milhões, até o dia 23 de outubro, foram aplicados R$ 283 milhões! Portanto, 34% do Orçamento. Aí o senhor vai me dizer que já tem 54% empenhados. Nós todos sabemos que orçamento empenhado não é orçamento realizado. E é esse o grande debate que nós precisamos fazer a respeito da eficiência, da eficácia da Gestão em realizar obras. Aí nós podemos perguntar o seguinte: “Bom, e os principais projetos da Cidade?”. E eu poderia dizer aqui: sobre a duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, que é a Av. Beira-Rio, para onde estão previstos R$ 44,5 milhões este ano, até outubro foram realizados R$ 5,8 milhões, ou seja, somente 13% do previsto no Orçamento. E para as obras de arte da 3ª Perimetral? A previsão para 2012 é de R$ 43 milhões. E a construção e pavimentação de vias, com previsão de R$ 27 milhões? Até o momento foram aplicados R$ 5,9 milhões. E o BRT, o sistema de BRT, que aprovamos aqui? Foram R$ 75 milhões para o ano de 2012. Sabem quanto foi aplicado até então? R$ 3,9 milhões, 5%. Então, este é o debate que precisamos fazer agora. No momento em que estamos propondo um Orçamento que tem mais, para o próximo ano, 2013, de R$ 940 milhões para serem investidos na Cidade, isso significa obras novas.

Então, o grande debate que nos remete aqui neste momento é que – o final do ano vai chegar daqui a alguns dias... As manchetes e os jornalistas que nos acompanham dizem o seguinte: “O caixa da Prefeitura está no azul”. Mas é óbvio que vai ficar no azul se não conseguem realizar as obras previstas! Será que a mobilidade urbana, por exemplo, está tão bem, que todas as obras que eu citei aqui, com dinheiro previsto para ser investido, não são feitas? A Secretaria Municipal do Transporte tinha previsão para gastar R$ 90,4 milhões neste ano de 2012. Sabem quanto foi aplicado até então? R$ 6 milhões, 6,6% do Orçamento. E do que trata a Secretaria Municipal do Transporte? Da mobilidade urbana. Onde está o sistema da Onda Verde na Cidade, que foi anunciado aqui há dois anos?

O papel da oposição qual é? Fiscalizar e identificar os problemas e propor soluções. E eu já estou falando aqui, porque, no Orçamento que estamos debatendo, nós vamos contribuir, sim, com algumas propostas e alguns programas. E cito alguns deles aqui: nós aprovamos o Plano Diretor de Acessibilidade para Porto Alegre. Todos nós sabemos que a nossa Cidade necessita ser adequada à Lei da Acessibilidade, mas, hoje, um cadeirante não consegue andar pelas ruas da Cidade. Hoje, um deficiente visual não consegue andar pelas ruas da Cidade.

Então, nós precisamos aplicar o Plano Diretor de Acessibilidade e, para isto, temos que ter dinheiro destinado no Orçamento para o próximo ano.

Nós temos debatido o sistema da mobilidade urbana. Já foi aprovado, e mostrei aqui na Sessão passada que, no plano do investimento de 2009, foi destinado recurso para realizar alguns projetos de duplicação viária na cidade de Porto Alegre, fora as obras da Copa, que são bem-vindas. Mas não podemos ficar só nas obras da Copa. Eu pergunto: onde que está a duplicação da Vicente Monteggia, que foi anunciada ainda na campanha de 2008 como realizada? Onde que está a duplicação da Edgar Pires de Castro? Onde está a duplicação da Oscar Pereira e Costa Gama? Onde que está a duplicação do Acesso Norte do Porto Seco, para levar da freeway até o Porto Seco, para aquele trânsito de caminhões que temos ali, que passam por dentro das comunidades e que não conseguem ter a mobilidade necessária?

E este tema tem se repetido. E quero registrar aqui aos meus colegas Vereadores e Vereadoras, aqui nesta tribuna, fiz esse debate em 2006, em 2007, em 2008, em 2009, em 2010, em 2011 e, agora, em 2012. Portanto, nós precisamos – e, aqui, dialogando com o Líder da situação – fazer um pacto, sim, para revisar, para analisar o Projeto apresentado que aqui está, do Orçamento para 2013, que é um Orçamento com R$ 940 milhões de investimento, portanto, um grande investimento, só que nós temos que fazer com que ele se realize. E o nosso papel é analisar os Projetos, discutir e propor soluções. Vamos apresentar Emendas, sim, mas não Emendas para serem penduricalhos, mas são Emendas sob o ponto de vista da análise estruturadora do Projeto.

No mínimo duas quero citar aqui, que estamos analisando e queremos discutir, para que não seja uma Emenda de um Partido ou de um Vereador, mas que possa ser desta Câmara de Vereadores: Plano Diretor de Acessibilidade e a sua realização; e um Plano Diretor de Mobilidade Urbana, que possamos contemplar essas vias, ou o Programa da Mobilidade Urbana, onde possamos analisar essas vias e colocá-las num cronograma de tempo.

Já sabemos que, se não houver Projetos, não conseguiremos captar os recursos necessários, e sabemos que precisamos de muitos recursos para que a mobilidade urbana se torne uma realidade.

Essa é a contribuição que trago aos colegas aqui a respeito da Lei Orçamentária, que inicia o seu trâmite nesta Casa.

E volto a dizer: o Orçamento é para ser realizado, principalmente no que diz respeito a investimento. E o investimento de 2012 está em 34% realizado, e eu gostaria muito que chegasse ao final do ano com, no mínimo, 70% a 80% realizado.

Um grande abraço e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sempre gosto de discutir a Peça Orçamentária, porque entendo que é uma das principais funções do Vereador, ou seja, o Vereador, dentro das suas funções de fiscalizar, ele tem que estar por dentro do Orçamento, saber onde estão sendo investidos os recursos dos munícipes de Porto Alegre.

Eu quero começar fazendo, primeiramente, uma análise da conjuntura econômica para podermos entender o aumento que teremos de 2012 para 2013.

(Lê): ”A crise econômica que se iniciou nos Estados Unidos ainda constitui o traço dominante da atual conjuntura, através de baixas taxas de crescimento, redução do comércio internacional e desemprego.

A previsão projetada pelo FMI para o crescimento global em 2013 é de 3,9%, com possível redução.

As últimas taxas de crescimento do PIB na Zona do Euro indicam contração da economia por causa da Itália e Espanha e o baixo crescimento da economia alemã refletiu na taxa de desemprego que alcançou 11,4%.

A economia do Japão e da China, embora positiva, apresenta desaceleração.

A tendência de queda da atividade econômica nos principais mercados levou a OMC a revisar de 3,7 para 2,5 a projeção do crescimento do comércio global em 2012, em quadro econômico que mostra que a crise vai perdurar também no ano de 2013.

Os países emergentes do BRICs encontram-se numa situação melhor do que os Estados Unidos e Europa, embora não estejam imunes aos efeitos da crise, pelo baixo fluxo de comércio e a retração dos investimentos internacionais.

O Brasil destoa dos demais membros do grupo em relação ao crescimento do produto cuja projeção para 2013, o Banco Central reduziu para 1,6%.

Neste quadro e com a continuidade da política de redução de juros, que reduziu a taxa Selic para 7,5% ao ano, menor nível dos últimos anos. Somada à concessão de incentivos, provoca o reaquecimento da economia, mas eleva a inflação, fixada em 4,5%, com 6,5% de teto, a taxa anual do IPCA. E recentemente, as últimas projeções já nos dão conta que vai ser acima de 4,5%.

A evolução recente do PIB/RS registra resultados negativos, a partir do início de 2011, mantendo-se em 2012, a trajetória de declínio sob a ótica das taxas trimestrais.

As exportações do Rio Grande do Sul, entre janeiro e agosto de 2012, tiveram um decréscimo de 6,1%, comparando com igual período de 2011. Em parte por causa da retração do mercado internacional, protecionismo da Argentina e a perda de competitividade do calçado gaúcho.

O mercado de trabalho do Rio Grande do Sul mantém-se bastante estável nos últimos 12 meses, e a taxa de desemprego variou entre 6,4% e 7,8%. A arrecadação do ICMS do Rio Grande do Sul obteve um crescimento nominal de 8,5% e real de 3,29% em relação a 2011. Para alguns especialistas, a reação da arrecadação do ICMS deve-se à política nacional de estímulo ao aumento do consumo, e o aumento do consumo está vinculado ao poder aquisitivo maior da população brasileira de uma maneira geral. A melhora de alguns indicadores não significa a retomada do crescimento, pois as condições internacionais mostram um desafio a ser enfrentado.

Senhoras e senhores, após esse rápido relato da conjuntura econômica em Porto Alegre, no Estado, no Brasil e no mundo, passo à questão das receitas. No próximo ano, está previsto um orçamento de R$ 5.342.356.000,00. E aqui quero falar das receitas próprias e das receitas de transferências. Hoje, por exemplo, nós falamos do IPTU. O IPTU, dentro das receitas, significa, das receitas próprias, 6,88%. A previsão de arrecadação, para o próximo ano, é de R$ 367.767.000,00 Hoje foi colocado, aproximadamente, R$ 400 milhões. Então, os dados batem com aquilo que foi colocado. O ISSQN, 13,32% com uma previsão de R$ 711 milhões. O ITBI, R$ 215 milhões; 4,08 em percentual. O Imposto de Renda - que todos nós pagamos e que volta ao cofre públicos -, R$ 166 milhões. Taxas de maneira geral, R$ 116 milhões. Aqui tem as receitas de transferência: ICMS, R$ 675 milhões; IPVA, que são os veículos de Porto Alegre, R$ 232 milhões de receita; Fundo de Participação dos Municípios - grande parte dos mais 5 mil municípios do Brasil vivem somente desse tributo: Porto Alegre 3,9%, R$ 210 milhões.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, sobre o Fundo de Participação dos Municípios é importante que se diga que o Governo Federal está fazendo isenção de IPI, bolsas - não sei quantas -, tudo reduzindo o Fundo de Participação dos Municípios. Os Municípios é que pagam toda aquela publicidade do Governo Federal.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mais uma vez, Ver. João Dib, não existe almoço grátis - como se diz na gíria -. alguém paga a conta.

Também na questão do Fundeb, que é sempre uma briga da Ver.ª Sofia, estão previstos R$ 215 milhões para o próximo ano, 4,03%. Então acreditamos que na Educação, mesmo com as dificuldades que possamos ter no Ensino Fundamental, vamos ter um atendimento bem mais significativo com isso.

Como nós vamos ter ainda outras reuniões, vou deixar as despesas para uma próxima oportunidade. E quero falar um pouco dos principais investimentos financeiros que estão previstos. Por exemplo, em termos de saneamento, vamos ter R$ 30.760.000,00 de saneamento previsto para o ano de 2013 em Porto Alegre, e R$ 14 milhões com obras de contenções específicas no Cavalhada - quero gizar isso: R$ 14.725.000,00 para contenção de cheias no Arroio Cavalhada. Infraestrutura de drenagem, R$ 10 milhões. Por exemplo, na área em que eu atuo, segmento esportivo, uma renúncia fiscal está prevista para o Fumdesp, de R$ 4.036.000,00, para que os eventos esportivos possam ser realizados.

Quero falar da questão da SMOV, sobre as obras : na 3ª Perimetral, R$ 94 milhões; na Av. Tronco, R$ 69 milhões; na Av. Beira Rio, R$ 63 milhões; na Rua Voluntários da Pátria, R$ 50 milhões; Av. Severo Dullius, R$ 42 milhões; pavimentação das vias de Porto Alegre, para recapeamento, R$ 21 milhões; complexo da Rodoviária, R$ 16 milhões. Isso mostra que a SMOV continuará sendo o carro-chefe, em termos de investimento em Porto Alegre.

Mas quero colocar aquilo que estará previsto na área de Educação: no Ensino Infantil, R$ 32 milhões; e, no Ensino Fundamental, R$ 14 milhões - em Porto Alegre.

Teriam outros investimentos para serem ainda colocados, mas os farei amanhã, porque ainda teremos oportunidade.

Quero agradecer a compreensão dos colegas, mas eu acho importante fazer este tipo de discussão do Orçamento, porque senão nós vamos simplesmente votar, sem saber a sua composição, como ele se dá, e onde estão previstos os principais orçamentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Ver.ª Fernanda Melchionna; Vereadoras e Vereadores; cidadãs e cidadãos; eu quero voltar a comparar os recursos que estão destinados a uma Secretaria e outra, porque números absolutos, por si só, não têm como ser avaliados. Depois, eu quero comentar que R$ 14 milhões para a Educação, o Ensino Fundamental, é muito pouco, Ver. Professor Garcia.

Vejam bem, duas Secretarias, que são secretarias de coordenação, inclusive que poderiam ser, se Prefeita eu fosse, coordenações vinculadas ao Gabinete do Prefeito... A Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local detém 0,83% do Orçamento. A Governança Local, em Porto Alegre, detém 0,83% do Orçamento, o que equivale ao Orçamento da Cultura, na cidade de Porto Alegre.

A Governança. O que é a Governança? Simplificando, é a mediação das relações da comunidade com os órgãos públicos, é solucionar problemas. É assim que eu enxergo a Governança, porque, para coordenar o Orçamento Participativo, tem lá o GAPLAN; para coordenar serviços e obras, tem a Gestão, que é outro setor-meio da Prefeitura de Porto Alegre – Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico –, Secretaria que poderia ser uma assessoria especial do Prefeito, mas é uma Secretaria. Ela detém 0,50% das receitas líquidas da Prefeitura, o que significa mais do que a Secretaria Municipal de Esportes.

Então, essas são as escolhas inaceitáveis, na minha avaliação, uma Vereadora de oposição que faz o Governo Municipal e reproduz no próximo Orçamento, propõe no próximo Orçamento; faz uma escolha de que secretários-meio, secretários todos empoderados fazem a mediação com a sociedade e encaminham, sim, serviços e obras conforme o seu bel-prazer. Aqui, nessas duas Secretarias, está a grande burla e o grande esvaziamento do Orçamento Participativo: na Secretaria de Gestão e na Secretaria de Governança. E elas têm – eu vou repetir –, no caso da Secretaria de Governança, R$ 44 milhões para operar e, no caso da Secretaria de Gestão e Acompanhamento Estratégico, R$ 26 milhões. Vamos comparar, então, com a Cultura. A Secretaria de Cultura tem R$ 47 milhões, é praticamente o Orçamento da Secretaria de Governança, e a Secretaria de Governança não tem que coordenar espaços públicos físicos, como é o Teatro Renascença, como são os nossos teatros municipais, o Ateliê Livre, os espaços de secretaria, espaços de atendimento ao público, a Usina do Gasômetro... A Usina está ali, com todo problema de decadência, com todo problema de acidentes. Por que uma Secretaria de Governança, que tem apenas papel de gestão, que não tem próprios públicos, não tem servidores atendendo a população, uma política pública específica, tem o mesmo recurso que ela? A Secretaria de Gestão, da mesma maneira. Comparo a Secretaria de Gestão, que é só assessoria, só coordenação de projetos, com a Secretaria Municipal de Esportes, que tem não sei quantos Centros Comunitários – agora não estou com o dado aqui – e tem piscinas comunitárias para gerir, piscinas, algo caro porque tem que fazer a sua manutenção, tem que fazer a limpeza, há o pessoal para atendimento da gurizada. A Secretaria de Gestão tem o mesmo... Aliás, a Secretaria de Gestão detém quase R$ 27 milhões, comparada com a Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, que tem R$ 21 milhões. Então, a Secretaria de Gestão tem R$ 26 milhões, Ver. Bosco, Ver. Garcia, que são da área de Esportes, enquanto a Secretaria de Esportes tem R$ 21 milhões, sendo que a Secretaria de Esportes tem inúmeras praças para gerir, para cuidar, para manter. Estive na Bom Jesus esta semana, e a nova praça, lá, construída pela Rossi, tem um professor; as professoras da Escola Estadual Lea Rosa estão fazendo aulas. Parabéns! Ótimo! Essa praça, se não tiver recursos da Secretaria de Esportes para mantê-la, daqui a alguns anos vai estar na condição do Tesourinha, do Cegeb. E a opção de Governo feita aqui no Orçamento é uma opção de investimento nas Secretarias-meio. Então, este é um debate de que a sociedade tem que se apropriar, porque a população, quando toma uma atitude como a que tomou ontem, de dizer: “Nós estamos colaborando, mas tem limite a nossa colaboração para a manutenção de parques e praças, tem que haver recursos públicos”. Ela está apontando essa escolha orçamentária, que só nós, Vereadores, que estamos aqui no cotidiano, podemos compreender. Eu não consigo entender como o Conselho do Orçamento Participativo não está aqui nesta Casa, aqui nas galerias, denunciando essa inversão de prioridades – denunciando! –, porque o Orçamento Participativo está acompanhando; os conselheiros do OP, os delegados sabem do prejuízo da redução de recursos na Cultura e no Esporte, lá na ponta. E as opções estão claras aqui. Sem falar, obviamente, das novas Secretarias – Secretaria de Emprego, Secretaria dos Animais, Secretaria da Copa, Secretaria Municipal de Acessibilidade, de Juventude –, que são: 010, 07, 016, 08, 018. São microssecretarias de acomodamento político, com estes recursos que estão aqui, miseráveis, mas recursos que, certamente, foram drenados de áreas como essas duas que estamos apontando, que tiveram recursos reduzidos de forma abismal, as duas: Esporte e Cultura. Perderam para as secretarias pequenas, que não conseguem responder à sociedade, porque elas são pequenas, não têm investimentos, elas têm meia dúzia de Cargos Comissionados e horas, e isso. E perderam para as Secretarias-meio que, certamente, operam a política direcionada, a política marcada pela opção de secretário, pela opção partidária, e não a política republicana das decisões construídas junto com a população.

Então, volto a fazer essa análise global do Orçamento, das opções de investimento e de gestão, de alocação de recursos. E, especificamente, no tema educação e Fundeb, eu insistia com o Secretário Ilmo na nossa Audiência Pública, Ver. Dib, nós vamos aumentar os recursos do Fundeb para R$ 212 milhões, mas ainda estamos perdendo, pela projeção que a própria Prefeitura faz, deixando no Fundo, portanto, recursos que o Município coloca no Fundo e que não voltam para o Município, porque há quase cem creches comunitárias, são 70 ou 80 creches comunitárias, cujas crianças não compõem o censo, não estão no censo escolar. E essas creches comunitárias precisam de auxilio do Município, elas não têm condições, recebendo menos recursos do que é o custeio para a sua sobrevivência, de contratar um arquiteto para fazer a planta da creche, que ela não tem condições para poder regularizar a creche. Elas não têm condições de correr atrás do DEMHAB para regularizar o terreno, que são todos os quesitos necessários para que as creches comunitárias sejam incluídas no Fundeb. Há alguns anos - desde de a Secretária Marilu -, eu pauto isso na Comissão de Educação. Que componham uma comissão intersecretarias, resolvam o problema das creches, porque elas andam batendo de porta em porta, num processo burocrático, e quem perde com isso somos nós. Este ano, a Prefeitura de Porto Alegre perdeu, mais ou menos, R$ 27 milhões; no primeiro ano do Fundeb, ela perdeu R$ 40 milhões. E, no ano de 2013, perderá R$ 13 milhões, porque não auxilia, não apoia, não encaminha os problemas das creches comunitárias, que prestam serviço precioso e recolhem recursos na comunidade para atender crianças de zero a seis anos, que é responsabilidade constitucional do Município de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon.

Quero registrar a presença de João Bosco Vaz, Secretário da Copa e Vereador desta Casa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda; Srs. Vereadores e demais pessoas que nos assistem. Eu disse ontem que a Lei Orçamentária, Ver. João Dib, Líder do Governo, na minha opinião, é a mais importante de qualquer Município, é a Lei que trata dos recursos, dos investimentos, de tudo aquilo que vai acontecer e que deve acontecer em qualquer órgão de Governo, em qualquer Secretaria, e nós temos um Orçamento muito expressivo no Município de Porto Alegre. Discuti isso muito durante a campanha, é uma pena que as pessoas não levem em conta a seriedade, a responsabilidade que isso representa e as escolhas que se faz.

Porto Alegre tem um Orçamento para o ano que vem, 2013, de R$ 5,3 bilhões. É muito dinheiro! Se comparado aos últimos anos em relação à Administração Popular, pelo menos nominalmente, em valores atualizados, são pelo menos R$ 2 bilhões a mais. E nós identificamos um grau aquém do previsto na execução tanto das obras como dos serviços, aqui no Município de Porto Alegre, e isso não ocorre só neste ano ou no ano passado, ocorre nos últimos oito anos pelo menos.

Aqui eu faço questão de relatar algumas situações que são de um significado extraordinário e que revelam os problemas que nós temos na Saúde, na infraestrutura, na falta de saneamento, no programa verificado nas enchentes, na falta de segurança. Vou relatar aqui a partir da consulta feita no final do oitavo mês, portanto, no final de agosto, ao sistema de despesa orçamentária da Secretaria da Fazenda, onde se constata que mais da metade dos projetos e atividades previstas, ou seja, 116 projetos de atividades ainda não tinham começado e apresentavam a execução zero, e, pior, alguns projetos constam há três, quatro, cinco ou até mais anos, no Orçamento anual, a Lei Orçamentária Anual – LOA -, e lá permanecem, informando sempre execução zero. Registraremos alguns para exemplificar: obras contra as cheias da Cavalhada, quatro anos sem serem executadas, e no ano, pelo menos, que eu lembro, foram duas enchentes, em que as pessoas perderam absolutamente tudo, e são, pelo menos, 1.100 famílias que deveriam ter sido reassentadas, e não foram, lá permanecem, vulneráveis à enchente, perdendo tudo a cada enchente, e este ano foram duas vezes. Esse Projeto deveria estar concluído, pelo menos, em 2006, 2007, porque, quando estávamos na Direção do DMAE, e quando tínhamos a coordenação do Pisa, nós gravamos 14 áreas a serem desapropriadas, e as casas deveriam já ter sido construídas. Portanto, vejam aqui, pelo quarto ano seguido, são gravados recursos para o reassentamento e para o sistema de proteção contra as cheias, e até agora nada foi feito, o programa permanece na estaca zero. Essa é uma situação gravíssima, inclusive porque esse Projeto é a questão do reassentamento das famílias em risco de enchente no arroio Cavalhada, que foram as que motivaram a elaboração do Projeto Integrado Socioambiental, é a parte social do Projeto Integrado Socioambiental. Apenas algumas famílias foram assentadas, ou pelo BarraShopping, ou pelo Bônus-Moradia, portanto, o Projeto está em déficit.

Operação entre as Polícias e relações institucionais. Pois bem, nós aqui apresentamos um Projeto, ele foi aprovado, transformou-se em Lei, a Lei das AISPs, e, no dia 27 de fevereiro de 2008, foi sancionado pelo então Prefeito em exercício, no dia, Eliseu Santos. A Lei foi publicada nesse dia 27 de fevereiro, no Diário Oficial, e até agora nada foi feito. A execução dessa lei é zero, e a lei é muito completa: ela empodera as comunidades, ela define as regiões por onde devem se organizar as polícias, as forças de segurança, o Fórum Regional de Segurança, o banco de dados, os programas para a juventude que sistematizam e empoderam as comunidades. Ontem mesmo, eu fui convidado e participei, lá no 4º Distrito, de um grupo que se mobiliza para implantar a lei das Áreas Integradas em toda a Cidade. Já há movimentos na Lomba do Pinheiro, na Região Sul da Cidade, em Belém Novo, na Restinga... Isso é o que existe de mais novo e de mais avançado em termos de segurança. No entanto, a execução, até agora, nos últimos quatro anos, também é zero: nada, nenhuma ação, nada foi feito.

Depois, nós temos a questão da revisão do plano de carreira dos servidores, com zero de execução.

A nota fiscal eletrônica, que ajudaria muito, que faz sucesso em São Paulo, em Curitiba em muitas outras cidades, aqui, nada. É um sistema barato de ser implantado, parece-me que a Fazenda tentou fazê-lo através da importação de sistemas em que se gastou uma fortuna e que não produziram resultado nenhum até o momento. Inclusive há denúncias e encaminhamento para a verificação de responsabilidade.

Na qualificação do sistema semafórico da Cidade, nós estamos mais atrasados do que Viamão, do que Cachoeirinha, do que Gravataí. Todas essas cidades têm um sistema semafórico pelo menos com temporizador; nós não temos, é um sistema ainda arcaico, é o mais primitivo de todos, porque não houve investimento nenhum.

O Projeto Saúde da Mulher existia, Porto Alegre já foi referência; hoje está praticamente desmontado, reiniciando com atraso também descomunal.

Sobre o Projeto de complementação da renda familiar para as mulheres, é sabido o quanto isso é importante, o quanto isso é necessário e o quanto isso contribui para a sustentabilidade, para a paz social, para que as mães tenham mais tempo de ficar cuidando dos filhos quando elas são provedoras do lar, mas a execução desse Programa também foi zero.

O Instituto Municipal de Estratégia da Família, até agosto, também não tinha acontecido, Projeto que foi aprovado aqui em março do ano passado; esse Projeto aprovado prevê dar conta com médicos para fazer atendimento à atenção básica, e o que foi feito até agora? Praticamente nada! A execução também é zero. E é por isso que nós temos as emergências superlotadas, porque não tem atendimento primário! Porque as pessoas têm que ir às emergências, ou do Hospital Conceição, ou do Pronto Socorro, ou do Hospital de Clínicas, a qualquer momento em que a necessidade de tratamento médico se apresentar. É por isso que a gente também entende - aqui é explicado o porquê - a origem da crise da Saúde no Município.

Zoneamento Agroecológico Porto Alegre: nada! Conservação de Áreas de Preservação Permanente, ao contrário, além de nada, o impacto é muito negativo, porque a ocupação de áreas de risco nunca aumentou tanto como nos últimos tempos. É só ir lá ao Morro da Cruz, no topo do morro, por exemplo. As Áreas de Preservação Permanentes, as Áreas de Preservação Ambiental, as áreas sujeitas a inundação, as áreas rarefeitas, aquilo que deveriam ser áreas protegidas e cuidadas como se tinha num programa de áreas de risco no passado, isso não tem mais. Desmonte também, a execução é zero.

O Programa Cadeira Certa, a Escola Acessível, que é o transporte, a acessibilidade no transporte. A Água Certa é um programa que, no nosso tempo, era um programa de controle de perdas que visava não só à economia, mas também à preservação do recurso e do bem natural água. Execução: zero! E o Projeto “Eco Parque”, para concluir, é ali onde teríamos a Usina da Nutepa, próximo à Arena, ali na ponte da BR-488. Ali seria feita a queima de parte dos resíduos da Cidade, com produção de energia. Também – oito anos – a execução é zero!

Então, é isso que temos tido. A Cidade parece que não entende essas coisas, não consegue entender por que as coisas são tão mal e por que a Cidade está tão abandonada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, na verdade, eu ouço com muita atenção os oradores e até procuro aprender. Mas eu sou muito simples. O Orçamento é 100 - ou seja, são 100 pedaços, 100 partes. Esse Orçamento, por decisão constitucional, orgânica, tem que respeitar determinados assuntos. Vamos pegar 100 partes, de onde pegamos 25 para a Educação. Sistematicamente, o Município de Porto Alegre, antes mesmo dos 16 anos, aplicava 20% na Saúde. Então já são 45 partes: 25 mais 20 é igual a 45.

E aqui está o trabalho dos Vereadores que me antecederam, especialmente o Ver. Comassetto: 44% - eu direi que são 45 - para pagamento de pessoal. Então, 45 com 45, dá 90. Sobram 10 partes para dividir, e aí vêm todas essas reclamações, e emendas, e remendas para que se possa atender os anseios, as ideias de Vereadores que, realmente, representam a população.

Agora, quando criticam de forma tão intensa o Executivo Municipal, eles estão também criticando o povo de Porto Alegre. A aprovação do Prefeito Fortunati na eleição foi de 65% dos votos, mas a aprovação do Governo Fortunati antes da eleição era de quase 80%. Será que o povo está tão errado assim que só vê coisas ruins? E o Ver. Comassetto diz que a Vicente Monteggia, que não sai, está programada há muito tempo. Está, realmente, e eu até não posso criticar muito, porque o Ministro que deveria liberar os recursos para a Vicente Monteggia é do meu Partido. Nem posso reclamar muito. Nós, do PP, já mandamos mensagem a ele para liberar isso aí.

Aí fala da Av. Edvaldo Pereira Paiva. Ora, é só olhar ali, a ponte está em execução, uma boa parte já está pavimentada, não são só 6% ou 7% como dizem ali! Nós temos que olhar as coisas com realidade.

Quando eu digo que, no dia 31 de agosto, 54% dos investimentos já estavam empenhados é bom que se entenda que eram 54%, agora, o fato de estar empenhado não manda fazer o pagamento da obra. A obra será feita por partes e será paga por partes. É assim que se faz. Não é como comprar 100 livros em que eu pago pelos 100 livros e isso vai para a despesa imediatamente. Se eu comprar 100 livros e me entregarem por parcelas - cinco, mais cinco, mais dez, mais vinte -, só vou colocar como feita a despesa no momento em que me entregarem todos eles e eu pagar por todos. E assim é a obra.

Temos a obra da Rua Anita Garibaldi: já foram feitas prospecções, a autorização para o início da obra já foi dada há bastante tempo, a obra está empenhada, mas nós mesmos aqui impedimos que a obra fosse iniciada.

Quanto à obra da Rua Voluntários da Pátria, a empresa que perdeu entrou na Justiça e já perdeu na Justiça também. Mas nós, alguns dias antes da eleição, éramos aplaudidos, aqui, quando dizíamos aos artistas que o local onde estava localizado o conjunto de artes cênicas deveria ser mantido ali e que a Rua Voluntários da Pátria, se funcionou até agora, poderia continuar funcionando da mesma forma.

Quanto à obra do Viaduto da Júlio de Castilhos, ela já está sendo executada.

Então, nós esquecemos tudo isso daí, pensamos que a população não está atenta com o que acontece.

Então, eu gostaria de dizer que, há 30 anos, eu propus os semáforos atuados pelo trânsito, depois de mim veio o Prefeito Collares, que ficou pouco tempo, mas o PT ficou na Prefeitura por 16 anos e não fez nada em termos de semáforos atuados pelo trânsito. Agora eu tenho a satisfação de passar pela Av. Carlos Gomes e encontrar semáforos atuados pelo trânsito; não está em toda Cidade, está em andamento, não chegou a ser prometido, mas já está em vários pontos da Cidade. Criticar da maneira como se critica aqui é dizer que o povo não sabe o que está acontecendo na Cidade, que tudo é um caos. Não é bem assim. Volto a dizer: Orçamento são 100 pedaços e esses pedaços já estão distribuídos. Quando é falado que são gastos 44 % em pessoal, já está sendo dito que o pessoal vai pedir mais reposição salarial, que anualmente é concedida a todos servidores municipais, o IPCA. Mas como é fácil criticar ali, fica registrada a nota distribuída aqui. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2156/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/12, que estabelece incentivo para adequação e conclusão de prédios inacabados no Centro Histórico, visando sua reinserção na estrutura urbana da cidade.

PROC. Nº 2227/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/12, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece regras de normatização dos padrões textuais da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2231/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/12, que inclui parágrafo único no art. 9º e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.292, de 5 de junho de 2012, que declara como área de uso especial os logradouros públicos considerados Túneis Verdes.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1449/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda; venho à tribuna apenas para fazer um registro dos Projetos que estão em Pauta no dia de hoje para que não fiquem em branco. Há um Projeto de Resolução, o PR nº 040/12, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece regras de normatização dos padrões textuais da Câmara Municipal de Vereadores. É um Projeto da nossa Diretoria Legislativa, que tem que ser saudado, porque está Câmara terá - como modelo talvez para as demais Câmaras e para os demais organismos governamentais do País -, a atitude pioneira em adequar os textos, as novas regras pela normatização dos padrões textuais para a redação de documentos oficiais. Portanto, quero fazer esse registro; foi um trabalho muito importante da Diretoria Legislativa, do nosso Diretor Luiz Afonso e demais componentes da equipe da sua Diretoria, que fazem um trabalho brilhante.

Então, quero fazer este registro porque esta será uma matéria que será decidida até o final do ano, vai ser votada e vai ser referência para o Brasil em termos de normas textuais legais.

Fica aqui esse registro de congratulações à nossa Diretoria Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Todeschini. Tenho certeza de que V. Exa. fala em nome de todos nós que acompanhamos esse trabalho da Diretoria Legislativa e de todos os trabalhadores da Câmara que têm feito esse belo trabalho em relação ao manual de produção textual.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h59min.)

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